303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Processos destacados de ofício pelo relator. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Auxílio acidente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 5º da Lei n. Súmula 69. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. 9. Diferenças salariais. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1990 – DJ 29. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Para se inscrever, basta clicar em. ” (Referências: RESP 819. Irrelevância. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 938/81, que em seu art. 123 do RISTJ. Jurisprudência do STJ. 323-324). 1992)Súmulas. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. Jurisprudência selecionada. 10. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (37). SÚMULA N. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 08. ART. Súmula 1003500421. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 3201, DJ 17/03/1992, p. NUM,EMEN,INDE. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 7 DO STJ. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Súmula 177. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Recurso especial inadmitido. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 593. ( SEGUNDA SEÇÃO,. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. DECISÃO MANTIDA. 41 N935 NFA 324. Min. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 126)”. Súmula 612. V, e art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 168/STJ. Os. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 085 e 1. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência do STJ. 830/1980. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Dossiê. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IPTU. data da publicação - dj 16. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. AgInt no REsp 1. O v. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Súmula 435. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 24 . É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Versão 3. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. incidÊncia do enunciado n. 9. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. 6. monocrática, j. Súmula 662. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. Segundo entendimento fi. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. A superação da Súmula 568 do STJ. NUM,EMEN,INDE. 324-MS (6ª T, 04. 858/MG, Rel. 21/3/2022. Correta essa decisão do STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Versão 3. 6º da Lei n. Conclusões: POR. É o relatório. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. Cancelamento de registro. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. 555. Atualizado até a Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Recurso improvido. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. óbice contido na Súmula 7/STJ. 1. Versão em PDF. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. Súmulas. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Fonte: Dizer o Direito. 04/06/2005. 214. 21940) Súmula. 26. . AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 1. NADER, Paulo. 869. 286/STJ. CHAER, Márcio. 212. 2016. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. Súmula 559. Barros Monteiro, DJ de 12. 04. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Para se inscrever, basta clicar em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 9. 20. SÚMULA N. ”. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. num. 1. 7-STJ. . Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. 11. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 0000. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 1989 — DJ 30. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Reaplicação da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. 8. num. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Súmula 4. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 750/1989. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. Súmulas. 13-STJ). 16/12/2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 26 de outubro de 2021, 7h13. jurisprudencial consolidado. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. num. Súmula 486. Contribuição previdenciária. Súmula 580. 12. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 237). Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Referência: CPC, art. 13283. Leis. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Nas suas razões (e-STJ fls. SÚMULA N. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. min. Na dicção da Súmula n. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. 21940) Súmula 162. Súmula 365 -. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. CÓDIGO PENAL ANOTADO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 31, V . Súmulas. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Taxas. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 10. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 3. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. 9. Os enunciados sumulares são o resumo de. Parte de Súmula. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 324, n. 49795) Súmula 178. Súmulas. Comece já . Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". St. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Lei n. Agravo em recurso especial. Súmula 324. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. PRECEDENTES. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . Data da Publicação - DJ 19. Inexistindo registro da penhora na. 7074) Súmula 42. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 633 A Lei n. Súmula 659. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 09. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Súmula 435/STJ. Raoni Souza Drummond. Súmula 559. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 171, § 3º, DO CP. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Súmulas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. " HC n. A (des)necessidade de intimação pessoal. NUM,EMEN,INDE. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 304. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 450. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. ;Data da Publicação - DJ 10. . 302. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Learn faster with spaced repetition. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Referências. 109/RN e 198. Operador padrão. Como chegar. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 046, § 1º. 929/PR1 e 1. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 324. 1. Esta súmula foi editada em 1992. 038/1990, art. Secretaria-Geral da Presidência . A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 07. 2013). ). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ;data da publicação - dj 04. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Versão em PDF. 1º da Lei 8. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. 668/PR, 324. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. 2012 – DJe 14. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. 057. Secretaria de Documentação . Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Súmula 493. Pesquisa. 8. 19. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. Deixou de comparecer aos autos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. 958/CESúmula 161. IPTU. Referências: CC/1916, art. Súmulas canceladas. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 486. Formula of Simplified Fraction. Origem: STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 1990 – DJ 29. 02. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 021, § 1º, do CPC/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida .